• Luciano Vaz Ferreira

O REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL DA EXPLORAÇÃO DA LUA E OS ARTEMIS ACCORDS


Em outubro de 2020, Estados Unidos, Austrália, Canadá, Japão, Luxemburgo, Itália, Reino Unido e Emirados Árabes Unidos assinaram os Artemis Accords. Trata-se de uma iniciativa norte-americana que tem como objetivo estabelecer princípios de cooperação internacional na exploração e no uso de recursos da Lua, Marte, cometas e asteroides. O instrumento jurídico levanta uma série de questões interessantes para o debate de um tema ainda pouco conhecido no âmbito do Direito Internacional, referente ao regime jurídico de exploração da Lua.

A regulação internacional do espaço exterior não é nova, tendo origem na década de 50 do século XX. Na primeira década da Guerra Fria, Estados Unidos e União Soviética engajaram-se em uma disputa não apenas pelo domínio do Terra, mas também do espaço exterior. A conquista do espaço representava prestígio, provando o sucesso de um modelo político e econômico, e uma vantagem militar importante, por meio do desenvolvimento de mecanismos de inteligência e sistemas de lançamento de mísseis de longo alcance baseados na tecnologia espacial. Em 1957, a URSS lançou com sucesso o primeiro satélite artificial (o Sputnik I), deixando os EUA assustados com as possíveis implicações militares deste feito.

Frente a uma possível corrida armamentista no espaço, EUA e URSS estabeleceram negociações diplomáticas para desacelerar este processo. Em 1958, a Assembleia Geral da ONU instituiu o Comitê sobre Usos Pacíficos do Espaço Exterior (conhecido pela sigla em inglês, COPUOS), convertendo-se no principal foro internacional de cooperação em assuntos espaciais.

Em 1967, foi assinado o Tratado do Espaço, com amplo apoio dos EUA e URSS. Entre as cláusulas do tratado, destacam-se: a) a exploração e uso do espaço em benefício e interesse de todos os países; b) a proibição de apropriação nacional do espaço e dos corpos celestes (como a Lua e Marte); c) limitações no uso militar do espaço; d) a responsabilidade internacional dos Estados por atividades nacionais no espaço (agentes públicos ou privados).

No âmbito do COPUOS, foram assinados quatro documentos que detalharam dispositivos do Tratado do Espaço, incluindo o Tratado da Lua e Outros Corpos Celestes, de 1979. Ao contrário dos demais tratados espaciais, esse instrumento internacional não conta com a adesão das principais nações com tecnologia espacial. À época de sua assinatura, os EUA reinavam absolutos na conquista do espaço, tendo pousado na Lua em 1969 e realizado sua última missão lunar tripulada em 1972. Sem qualquer possibilidade de superação pelos soviéticos, os norte-americanos optaram por reduzir os gastos e descontinuar o programa Apollo.

Outro fator importante foi o conteúdo do documento, que definiu a Lua como “Patrimônio Comum da Humanidade”, devendo os recursos (como água e minerais) serem compartilhados de maneira equitativa com todos os Estados-partes, com base em um regime internacional a ser desenvolvido no futuro (não especificado no Tratado). Para os norte-americanos, não havia sentido em compartilhar um recurso em que somente eles tinham a capacidade de desenvolver a tecnologia para explorá-lo no futuro. Para os demais Estados, a possibilidade parecia ser tão longínqua que não era interessante comprometer-se com um regime repleto de incertezas.

Frente às lacunas da regulação internacional, desenvolveram-se duas intepretações para a extração e uso de recursos de corpos celestes e asteroides: a) seria uma apropriação nacional indevida de um recurso compartilhado, proibido pelo Tratado do Espaço; b) o Tratado do Espaço veda exclusivamente a apropriação territorial e exercício da soberania, ficando silente quanto ao uso de recursos.

Realizando um salto temporal, descobre-se que o cenário atual da exploração espacial é desenvolvido em um contexto completamente diferente. Enquanto a primeira corrida espacial limitava-se a uma disputa entre EUA e URSS, o séc. XXI observa uma pluralidade de atores engajados na exploração do espaço, tanto de natureza pública quanto privada.

Atualmente, estima-se que mais de 70 países possuem agências espaciais. Uma dezena de países possui tecnologia para lançar e operar artefatos espaciais, o que demonstra a maturidade de seus programas. Atualmente, destacam-se EUA, Rússia, China (os três países que já realizaram missões tripuladas), além da Agência Espacial Europeia, Índia e Japão.

Uma característica importante desta nova Era Espacial é a ampla participação dos atores privados nas atividades espaciais, interessados principalmente pelos contratos governamentais e pela possibilidade de explorar comercialmente as novas tecnologias desenvolvidas. Em maio de 2020, a Space X tornou-se a primeira empresa a conduzir uma viagem espacial tripulada de teste à Estação Espacial Internacional.

Nos últimos anos, o interesse pela Lua foi renovado. A Lua representa o primeiro ensaio para que os seres humanos possam estabelecer colônias em outras planetas no futuro, atraindo a atenção pelo prestígio relacionado ao pioneirismo do projeto. A China lançou uma série de missões não tripuladas bem sucedidas em solo lunar e já planeja o seu primeiro voo espacial tripulado para o satélite e a criação de uma base permanente no local. Uma missão indiana, por sua vez, descobriu a existência de água congelada na Lua. Japão e Rússia já demonstram interesse na participação de novos esforços de exploração lunar, que inclua a presença humana.

Como reação, em 2017, os EUA criaram o programa Artemis, com o propósito de realizar um novo pouso na Lua em 2024 e construir uma base nos anos posteriores. Nesse contexto, o governo norte-americano lançou em 2020 os Artemis Accords, um conjunto de “princípios básicos, diretrizes e melhores práticas”, a serem desenvolvidos pelos atores do programa, que incluem Estados estrangeiros parceiros e empresas privadas. Trata-se claramente de uma norma de soft law, sem a existência de obrigações de caráter juridicamente vinculativo. Apesar de também abranger a exploração de Marte, cometas e asteroides, sua aplicação imediata parece direcionar-se às futuras operações lunares.

Entre os princípios dispostos no documento, destacam-se: a) a reafirmação do propósito pacífico das ações de cooperação na área espacial; b) o comprometimento com a transparência de informações sobre as políticas espaciais nacionais; c) a promoção da interoperabilidade entre os programas espaciais, permitindo o compartilhamento de infraestruturas; d) a assistência em caso de emergência; e) o compartilhamento internacional dos resultados das pesquisas científicas; f) a preservação do “patrimônio espacial” (outer space heritage), como sítios e artefatos de valor histórico para a exploração espacial; g) o comprometimento com a redução de detritos espaciais; h) a extração e a utilização de recursos espaciais, principalmente para dar suporte às operações espaciais; i) a criação de “zonas de segurança”, evitando-se que as atividades espaciais nacionais possam ser desenvolvidas em regiões sobrepostas, interferindo nocivamente nas missões vizinhas.

A iniciativa norte-americana tem sido criticada em dois argumentos: a) a iniciativa desprestigia os tradicionais mecanismos multilaterais de negociação (ONU e COPUOS), tornando-se excludente; b) difunde uma interpretação particular da regulação internacional do espaço, promovendo a possibilidade de apropriação nacional de recursos que deveriam ser compartilhados.

É importante ressaltar que os Artemis Accords se constituem como normas de soft law, não possuindo mecanismos de cumprimento obrigatório. A expectativa é que os atores espaciais que possuem interesse em participar do novo projeto lunar norte-americano sejam compelidos a aderirem suas normas. O fato de terem sido negociados fora do COPUOS não representa, em si, um problema, visto que o Direito Internacional contemporâneo comporta facilmente uma pluralidade de regimes jurídicos, ainda que limite o multilateralismo. Rússia e China, rivais nesta nova corrida espacial, dificilmente serão incluídos no projeto. Observa-se, contudo, que o próprio texto dos Artemis faz diversas referências à importância regime do Tratado do Espaço, demonstrando a intenção dos seus signatários em contribuir com o aperfeiçoamento destas normas no âmbito do COPUOS.

Apesar de ressaltar a importância deste regime jurídico internacional, os Artemis Accords interpretam o Tratado do Espaço sob um viés que permite a utilização dos recursos lunares, o que tem sido objeto de crítica por aqueles não irão participar da iniciativa. Quando se pensa em recursos lunares é fácil construir um imaginário de Estados e corporações lucrando ardilosamente com a explotação de minerais raros encontrados no solo e o seu posterior envio para a Terra. Trata-se, contudo, de uma atividade econômica inviável (pelo menos a curto prazo), devendo a discussão concentrar-se no uso desses recursos para a sustentação das atividades espaciais no local (como a água e substâncias para a fabricação de combustível, por exemplo).

É possível identificar um impasse. Ao mesmo tempo em que estes recursos são fundamentais para a manutenção de bases permanentes, há o interesse dos demais países em conservá-los, especialmente se forem não renováveis, visto que poderão desenvolver, no futuro, atividades na região. Um ponto que merece discussão diz respeito à possibilidade de dois atores espaciais competidores insistirem em empreender missões no mesmo local, por exemplo, pela facilidade de acessar os recursos necessários. O estabelecimento de “zonas de segurança” e “sítios históricos” contempla os aspectos práticos do problema, porém podem ser acusados de uma “nacionalização” indevida do território lunar. Observa-se que os Artemis Accords parecem reviver as questões inconclusas do Tratado do Espaço e do Tratado da Lua, sem ter muito claro um horizonte de definição.

Qual seja a interpretação adotada, é importante asseverar que os juristas não terão o poder de impedir a exploração espacial. Tal qual aconteceu com o Sputnik I, os fatos internacionais e os processos políticos é que vão impulsionar o desenvolvimento das novas normas. Nesse contexto, os Artemis Accords, uma iniciativa de soft law e limitada a um grupo de países, não representam o fim do regime jurídico internacional do espaço ou mesmo a panaceia para as suas deficiências. Caso o programa lunar norte-americano seja bem sucedido no futuro, sendo seguido de missões de outros países, certamente novas lides e interpretações jurídicas surgirão destas atividades. Esse será o verdadeiro teste para os Artemis Accords e que poderá influenciar futuras modificações nas estruturas normativas internacionais relacionadas ao espaço exterior.



Luciano Vaz Ferreira

Doutor em Estudos Estratégicos Internacionais (UFRGS),

com período de pesquisa na American University (EUA),

e Professor na Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

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