• Mariana Rodrigues Leite Ribeiro

O ABUSO DE IMUNIDADES E PRIVILÉGIOS DIPLOMÁTICOS E O CASO GUINÉ EQUATORIAL V. FRANÇA



Em 11 de dezembro de 2020, a Corte Internacional de Justiça (‘CIJ’) procedeu ao julgamento de mérito do Caso relativo às imunidades e procedimentos criminais (Guiné Equatorial v. França). Em uma decisão acirrada, a Corte foi chamada a analisar questões relativas à aquisição de imunidades diplomáticas por edifícios designados como “locais de missão”. Na prática, contribuiu incidentalmente, mesmo que de maneira bastante tímida, para lançar luz sobre uma questão controvertida no âmbito do direito diplomático: poderiam eventuais abusos de direito afetar os privilégios e imunidades concedidos às missões diplomáticas? O presente post realizará uma análise da forma como a CIJ avaliou o impacto do abuso sobre a aquisição de privilégios e imunidades diplomáticos no âmbito do litígio entre Guiné Equatorial e França.


A concessão de imunidades e privilégios às missões diplomáticas é prática consagrada por diversos artigos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 (‘CVRD’). De fato, a CVRD lista um conjunto de prerrogativas a serem concedidos aos locais da missão e aos membros do pessoal com o objetivo de promover relações amigáveis entre os Estados e permitir que as missões e seus representantes exerçam suas funções sem intervenções por parte do Estado acreditado [1]. Como exemplo, as autoridades do Estado acreditado não podem adentrar a missão diplomática ou aplicar medidas de constrição aos bens desta sem consentimento do Estado acreditante. No entanto, não são raras as denúncias de abusos desses direitos, como a utilização da sede da missão para fins alheios a relações diplomáticas, o que leva ao debate quanto às consequências desses excessos sobre essas prerrogativas [2].


O litígio entre a Guiné Equatorial e a França também passa pela análise de uma situação de abuso de privilégios. O caso tem como pano de fundo os eventos ocorridos em Paris no âmbito de uma investigação criminal envolvendo o atual Segundo Vice-Presidente da Guiné Equatorial, Sr. Teodoro Nguema Obiang Mangue, que à época ocupava o cargo de Ministro da Agricultura. Em 2011, as investigações conduziram a polícia francesa a realizar buscas em um imóvel de propriedade da Guiné Equatorial, localizado na Avenida Foch, número 42, em Paris, com o objetivo de apreender bens adquiridos ilegalmente pelo Sr. Mangue e que estariam armazenados no edifício. Poucos dias depois, a embaixada guinéu-equatoriana reivindicou o status de local diplomático para o imóvel. Em resposta, o Ministério das Relações Exteriores francês expressamente rejeitou o status diplomático do imóvel, o que desencadeou uma série de trocas diplomáticas infrutíferas sobre o assunto. Em 2012, após o descobrimento de indícios de que o edifício teria sido adquirido por verbas ilícitas e pertenceria de fato ao Sr. Mangue, o judiciário francês ordenou o confisco do imóvel e de sua mobília. Em 2016, a controvérsia foi levada à CIJ pela Guiné Equatorial.


Originalmente, o caso versaria sobre as seguintes questões: a imunidade de jurisdição criminal do Segundo Vice-Presidente, o Sr. Mangue, condenado pelas cortes criminais francesas em 2017; o status legal do edifício da Avenida Foch; e se a França teria violado suas obrigações internacionais ao tomar medidas contra o imóvel. No entanto, em seu julgamento sobre as exceções preliminares, a CIJ declarou ser competente para julgar apenas as questões relativas ao imóvel, de forma que a controvérsia sobre a imunidade criminal do Sr. Mangue enquanto agente estatal não foi analisada.


Para definir o status do edifício, a Corte buscou responder, sobretudo, se o Estado acreditante teria autoridade para unilateralmente conferir caráter diplomático a um local de sua escolha ou se a aquisição desse status poderia ser impedida por objeção do Estado acreditado. A CIJ entendeu que o Estado acreditado teria sim discricionariedade para aceitar ou rejeitar a escolha do Estado acreditante. Para chegar a essa conclusão, desenvolveu dois argumentos centrais.


No primeiro argumento a CIJ invocou o texto do art. 22(2) da CVRD para formular o seguinte raciocínio: como a concessão do status diplomático para um local cria para o Estado acreditado uma “obrigação especial” de adotar todas as medidas apropriadas para protegê-lo, o Estado acreditante não poderia impor uma decisão que crie deveres para outro Estado diante da oposição expressa deste.


Já a questão do abuso de direito foi abordada apenas em segundo momento, quando a CIJ concluiu que, diante do contexto, a imposição unilateral do local da missão pela Guiné Equatorial seria inadmissível, pois, abriria margem para abusos de prerrogativas, ferindo o objeto e propósito da CVRD. A decisão da CIJ dá um passo importante ao demonstrar a relevância jurídica do abuso de prerrogativas diplomáticas. De fato, a Corte enfatiza que a conduta abusiva, além de contrariar o preâmbulo da CVRD, que estabelece que os privilégios e imunidades não são para beneficiar indivíduos, contrasta com o próprio objeto e propósito do tratado, pois, o abuso seria incompatível com o objetivo central de desenvolvimento de relações amigáveis entre os Estados.


Apesar disso, a decisão da Corte é extremamente sucinta diante da complexidade do tema e se limita a demonstrar de forma genérica que o abuso tem relevância jurídica no momento de analisar a CVDR, sem aprofundar a forma e a extensão de seu impacto no caso concreto. Dessa forma, não é claro se a existência de abusos deve ser utilizada como mero instrumento interpretativo para a CVRD ou se seria de fato capaz de impedir a aquisição de imunidades e privilégios ou de afastar prerrogativas diplomáticas já concedidas. De qualquer forma, a análise da CIJ no mínimo parece sugerir que as cláusulas relativas a privilégios e imunidades da CVRD devem ser interpretadas de forma a garantir o equilíbrio entre a proteção da missão e a prevenção de abusos.


Em conclusão, o novo caso julgado pela CIJ contribui, mesmo que timidamente, para o fortalecimento do impacto da teoria do abuso de direito sobre a análise quanto à aplicação de privilégios e imunidades diplomáticas. Mesmo que a Corte não tenha se aprofundado no tema, ao considerar a questão do abuso para descartar a possibilidade de aquisição unilateral de privilégios e imunidades, ela enfatiza a relevância desse tópico para o preenchimento de lacunas relativas a prerrogativas diplomáticas e abre margem para o desenvolvimento futuro do tema.


[1] SEN, Biswanath. A Diplomat's Handbook of International Law and Practice. Dordrecht: Nijhoff, 1965, p. 80-82.

[2] Ver, por exemplo, ROSS, Mitchell. Rethinking Diplomatic Immunity: A Review of Remedial Approaches to Address the Abuses of Diplomatic Privileges and Immunities. American University International Law Review, v. 4, n. 1, pp. 173-205, 1989, p. 174.



Mariana Rodrigues Leite Ribeiro

Mestranda em Direito Internacional na UFMG


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