• Lucas Mendes Felippe

Caso Empregados da Fábrica de Fogos Vs. Brasil: uma análise preliminar


O décimo caso brasileiro julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH), condenando o Estado pela violação da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), evidencia problemas característicos do país, ao mesmo tempo em que inova jurisprudencialmente pelas especificidades do caso. O objetivo desse ensaio é apresentar os principais elementos da sentença no Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares Vs. Brasil em comparação com condenações anteriores do país e analisar três aspectos-chave da decisão: a judicialização dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCAs), a noção de discriminação estrutural e interseccional e, brevemente, a relação entre empresas e direitos humanos.


O caso origina-se dos danos resultantes de uma explosão na fábrica “Vardo dos Fogos”, no município de Santo Antônio de Jesus, Recôncavo Baiano, em 11 de dezembro de 1998. Disso resultou o falecimento de 60 pessoas, dentre elas 40 mulheres, 19 meninas e um menino, além do ferimento de outras 6 sobreviventes (três mulheres e três crianças), sendo que algumas mulheres e meninas eram gestantes. Também figuraram como vítimas um total de 100 familiares dos atingidos.


Uma primeira semelhança do caso com quase todas as condenações anteriores do Brasil (à exceção do Caso Escher) é a violação dos direitos às garantias judiciais (artigo 8 da CADH) e à proteção judicial (artigo 25 da CADH), pela falta de acesso à justiça nos processos internos. O Estado brasileiro apresentou uma exceção preliminar de falta de esgotamento de recursos internos, a qual foi afastada em observância do princípio de estoppel, aplicado pela CtIDH desde suas primeiras sentenças[1], devido à desistência dos agentes estatais de questionar a admissibilidade da demanda perante a Comissão Interamericana, erro tático recorrente. A Corte Interamericana constata que na maior parte dos processos perante o judiciário brasileiro, quase 22 anos após a explosão, não há uma decisão definitiva ou acesso a um montante indenizatório, em prejuízo das vítimas sobreviventes e seus familiares. Em relação a todo esse grupo também foi reconhecida a violação da integridade pessoal (artigo 5 da CADH), pela falta de acesso à justiça, associada às condições brutais em que ocorreram as mortes.


O Estado brasileiro também violou o direito à vida (artigo 4 da CADH) e à integridade pessoal, em conjunto com os direitos das crianças (artigo 19 da CADH), devido à possibilidade de atribuição de responsabilização à conduta omissiva do Estado. A responsabilização é reconhecida em remissão a sentenças como o Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil (2006), mas também em menção aos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, que preveem o papel estatal em fazer cumprir o respeito às legislações pelos entes privados. A CtIDH avalia que, em se tratando de atividades privadas, apesar de o Brasil à época cumprir com a obrigação de regular, já que possuía legislação sobre a fabricação, controle e fiscalização da fabricação de fogos de artifício, a fábrica não foi vistoriada, o que permitiu que essas atividades ocorressem irregularmente. A Corte demanda, inclusive, como medida reparatória, que o Estado apresente informações sobre a implementação das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, tema aprofundado no voto do Juiz Ferrer MacGregor.


Contribuição importante da sentença é o uso autônomo do artigo 26 da Convenção para condenação dos DESCAs, acrescendo à jurisprudência construída pela Corte desde 2017, sendo o primeiro reconhecimento específico do direito a condições de trabalho equitativas e satisfatória que garantam a segurança, a saúde e a higiene do trabalho. A Corte reconhece que:


"esse direito implica a adoção de medidas de prevenção e redução de riscos inerentes ao trabalho e de acidentes de trabalho; a obrigação de proporcionar equipamentos de proteção adequados frente aos riscos decorrentes do trabalho; a caracterização, a cargo das autoridades de trabalho, da insalubridade e da insegurança no trabalho; e a obrigação de fiscalizar essas condições, também a cargo das autoridades de trabalho."


Em movimento similar aos demais casos de reconhecimento de DESCAs,[2] para essa interpretação, a CtIDH baseia-se na Carta da Organização dos Estados Americanos (artigo 45.b), na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (artigo XIV), e no Protocolo de San Salvador (artigo 7). Para além de parâmetros do sistema universal de direitos humanos, recorre, igualmente, ao direito interno, listando os dispositivos constitucionais dos Estados do continente que legitimam seu reconhecimento.


A legitimidade é necessária, principalmente porque o Estado apresentou uma exceção preliminar de incompetência ratione materiae da Corte para tratar de violações do direito ao trabalho. Em resposta, a Corte apenas reiterou sua posição majoritária de declarar sua competência para conhecer e resolver controvérsias relativas ao artigo 26 (DESCAs) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, do que dois juízes dissentiram, confirmando suas opiniões reiteradas. Assim, o Brasil se une ao Estado peruano, que se opõe a essa interpretação da Corte sobre sua competência material, assim como parte da doutrina.[3]


Os mesmos recursos interpretativos são utilizados para analisar a proibição do trabalho infantil, à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança. Assim, a Corte Interamericana entende que os menores exigem medidas especiais, que “incluem a proteção contra trabalhos que possam interferir em sua educação ou afetar sua saúde e seu desenvolvimento, como é o caso da fabricação de fogos de artifício.”


Essencial para a condenação do Estado sob o artigo 26 e para a posterior determinação das reparações foi o exame da discriminação estrutural e da interseccionalidade. A avaliação da situação estrutural não foi motivadora da responsabilização no Caso Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil (2016), sobre o trabalho análogo ao escravo ocorrido no Norte do país, mas em Fábrica de Fogos encontra-se uma fundamentação mais robusta que possibilita esse reconhecimento.


São apresentados indicadores que demonstram como é notória a existência de grande atividade pirotécnica no município, em condições de precariedade, insalubridade e insegurança e, como grande parte da população se encontra em condição histórica de pobreza, se submetem a esse risco como única opção de subsistência. Manifestação da discriminação estrutural é o fato que as mulheres são preferencialmente alocadas para o trabalho manual da produção de traque ou estalo de salão e os filhos também trabalham para contribuir com a renda familiar ou por seus responsáveis não possuírem com quem deixá-los.


No que tange à interseccionalidade, conceito já utilizado em casos como Gonzales Lluy (2015), a confluência de fatores discriminatórios, nesse sentido, por se tratar de mulheres, afrodescendentes, em situação de pobreza e, em alguns casos, meninas e/ou gestantes, fazia as vítimas enfrentarem adicional forma de discriminação, específica e mais gravosa. A existência desse grupo em especial situação de vulnerabilidade no município aumentaria o dever de respeito e garantia a cargo do Estado.


É desse contexto específico que a Corte depreende uma violação conjunta do artigo 26 e do artigo 24, este relativo à igualdade perante a legislação, também associados ao artigo 19 (proteção das crianças) da CADH. Ciente das condições de especial vulnerabilidade das trabalhadoras das fábricas de fogos o Estado permite o funcionamento desse tipo de estabelecimento sem fiscalização, é omisso em combater as situações que levam as vítimas a trabalhar nesses espaços e não adota medidas positivas para garantir a elas igualdade material no direito ao trabalho.


As reparações não se limitam às indenizações e ao acesso a tratamento médico, psicológico e psiquiátrico para as vítimas. As garantias à não-repetição de tal violação centram-se no município de Santo Antônio de Jesus, com a elaboração de um programa de desenvolvimento socioeconômico, com especial atenção às alternativas de trabalho e capacitação de jovens e mulheres afrodescendentes. Também quanto à não-repetição, o risco das atividades pirotécnicas resulta numa demanda por uma política sistemática de inspeções nos locais de produção de fogos de artifício.


Como todo caso brasileiro, Fábrica de Fogos levanta questionamentos sobre a futura relação do Brasil com o Sistema Interamericano, bem como sobre quão efetivo será o cumprimento da sentença. A questão da judicialização dos DESCAs parece ter um caminho particular a ser explorado e a relação entre empresas e direitos humanos é ampliada perante a Corte. Independente do resultado, o caso é mais um exemplo da complementaridade entre o sistema internacional e o nacional para a proteção de direitos humanos.


Confira o comunicado da Corte Interamericana de Direitos Humanos aqui.


Lucas Mendes Felippe

Mestrando em Direito Internacional na UFMG. Pesquisador do Stylus Curiarum – Grupo de Pesquisa em Cortes e Tribunais Internacionais CNPq/UFMG


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[1] CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A regra do esgotamento dos recursos internos revisitada: desenvolvimentos jurisprudenciais recentes no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos. In: CORTE IDH. Liber Amicorum, Héctor Fix-Zamudio. Vol. I. San José: Corte Interamericana de Direitos Humanos, União Europeia, 1998. p. 15-43. p. 32.


[2] LIMA, Lucas Carlos. The Protection of the Environment before the Inter-American Court of Human Rights: Recent Developments. Rivista Giuridica Dell’Ambiente, 2020, p. 495-522. p. 508-510.


[3] RUIZ-CHIRIBOGA, Oswaldo R. The American Convention and the Protocol of San Salvador: Two Intertwined Treaties: Non-Enforceability of Economic, Social and Cultural Rights in the Inter-American System. Netherlands Quarterly of Human Rights, v. 31, 2013, p. 160-186.


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