• Alice Rocha

Book symposium - direito internacional: leituras críticas

Por mais Leituras Críticas e Pragmáticas da abordagem do Direito Internacional - POR UMA CRÍTICA À NOÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL NA SELEÇÃO E FORMAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO NO BRASIL



Leituras críticas e novas formas de compreensão do Direito Internacional devem ser vislumbradas também no contexto pragmático e não somente na teoria apresentada em cursos de graduação ou pós-graduação. O livro Direito Internacional: Leituras Críticas (Almedina, 2019) apresenta uma importante contribuição para a discussão de abordagens teóricas que poderiam ser repensadas no aspecto pragmático da preparação de agentes públicos brasileiros.

Leituras críticas pressupõem conhecimento, interesse e coragem, sendo estas algumas das qualidades que descrevem a obra. De forma brilhante, os organizadores Michelle Ratton Sanchez Badin, Fábio Costa Morosini e Arthur Roberto Capella Giannattasio conseguiram apresentar um produto digno de uma agenda de pesquisa coletiva e diversificada ao darem a oportunidade de “inspirações cruzadas” entre temas e pesquisadores graduandos, graduados e pós-graduados. A junção de esforços entre alunos tradutores e professores comentaristas possibilita a construção de uma importante ponte de conhecimento e aproximação com obras fundamentais para o “repensar” do Direito Internacional no Brasil não somente no campo do Direito, mas também das Relações Internacionais.


As cinco abordagens críticas apresentadas no livro Direito Internacional: Leituras Críticas demonstram o quanto a disciplina precisa ser adaptada à realidade brasileira, longe de grandes narrativas eurocêntricas, coloniais ou que privilegiem alguns em detrimento de outros como mulheres e negros. Todavia, estas críticas precisam ir além dos bancos das faculdades, alcançando o processo de formação daquele indivíduo que representará o Estado brasileiro no dia a dia de sua profissão. Afinal, ao assumirem compromissos no âmbito internacional, os Estados reconhecem a possibilidade de serem responsabilizados pela violação de tais preceitos a partir da ação de seus agentes públicos ou até mesmo por particulares.

Ora, enquanto ficção jurídica ou realidade organizacional de seres humanos, os compromissos assumidos por este Estado no âmbito internacional deverão ser observados por seus agentes públicos no cotidiano do exercício da função. Mas até que ponto esses agentes estão preparados para fazê-lo? Qual o grau de conhecimento desses agentes para o exercício de sua atividade profissional? O que é estabelecido como conteúdo programático nos editais de seleção de concursos públicos está alinhado com as tarefas a serem realizadas pelo agente? Será que os cursos de formação conseguem complementar esse conteúdo?

Estes são alguns dos questionamentos que podem orientar uma leitura crítica do conteúdo programática dos editais de seleção e dos cursos de formação dos agentes públicos no Brasil. A noção de direito internacional utilizada em processos de seleção e formação de agentes públicos no Brasil é engessada e distante da prática funcional destes. Todavia, podemos ainda considerar que outras disciplinas são passíveis de utilização para a complementação desta noção como, por exemplo, “Direitos Humanos” e “Cooperação Jurídica Internacional”.

Analisando os editais dos concursos públicos no Brasil, percebemos que a cobrança da disciplina “Direito Internacional” varia em função das competências de cada um dos órgãos e entidades públicas. Os principais órgãos que exigem a matéria em seus editais de seleção são: Ministérios das Relações Exteriores, Polícia Federal, Justiça Federal, Câmara dos Deputados e Senado Federal, Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho.


Para nossa leitura crítica selecionamos o edital específico do concurso para Delegado da Polícia Federal. A escolha por esse cargo e órgão público de segurança pública é justificada pela importância da atuação destes para a apuração de infrações penais com repercussão internacional, prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, exercício das funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras, além de com exclusividade exercer a função de polícia judiciária da União (Vide artigo 144 da Constituição Federal).


A disciplina Direito Internacional só passou a ser obrigatória para este processo seletivo a partir do certame de 2012. [1] A leitura do edital e a análise de provas aplicadas demonstram a prevalência da cobrança do conhecimento de leis específicas em sua literalidade e poucos tópicos ou alternativas relacionadas à compreensão do conteúdo destas leis ou da sistemática de interação entre o direito interno e o direito internacional. Como se o agente fosse um mero aplicador da lei, sem a possibilidade de considerar fatores reais como vulnerabilidades de indivíduos ou incidência de responsabilidade do Brasil pelos atos praticados no exercício da função.


Um caso emblemático que ilustra essa falha no processo de seleção e formação dos futuros agentes do Estado é o do Mandado de Segurança 0021813-09.2014.403.6100 (JF, 2014, on-line), impetrado por Tony Okondji Mongengo e Jessica Okondji Mongengo, dois jovens congoleses de 16 e 17 anos de idade, respectivamente, contra ato de delegado da polícia federal, que ao atuar no controle de imigração, recusou o recebimento do pedido de concessão de refúgio dos impetrantes, em 19 de novembro de 2014.


Os jovens foram separados dos pais e estavam sob os cuidados da tia, Marlene Ditutala Okondji. Os três solicitaram, perante o delegado o reconhecimento do status de refugiado, mas apenas foi recebido o pedido de Marlene, sendo os de Tony e Jessica negados, sob o argumento de que o requerimento de refúgio não pode ser apresentado por quem não possua a plena capacidade civil.


A lei brasileira que regula a matéria, lei 9474/1997, estabelece no artigo 2º que os efeitos da condição de refugiado da tia poderiam ser estendidos aos sobrinhos desde fosse comprovada a dependência econômica dos sobrinhos [2]. Todavia, o delegado considerou a necessidade de que a guarda dos jovens fosse regularizada na Justiça Estadual para que tal dependência fosse comprovada [3]. Ao analisar o Mandado de Segurança, a juíza seguiu o mesmo entendimento do delegado no sentido de que os impetrantes realmente precisam possuir capacidade civil para solicitar o reconhecimento do status de refugiado.


Este caso específico demonstra a falta de conhecimento tanto do delegado quanto da juíza do caso em relação à jurisprudência e preceitos internacionais relacionados à matéria. Ora, o ACNUR tem enfatizado a necessidade de que as crianças solicitantes de refúgio sejam reconhecidas como “sujeitos ativos de direito” podendo estar em situações de perseguição distinta de seus familiares ou acompanhantes, podendo, portanto, apresentar solicitações de refúgio de modo independente.


Com base nos artigos 7º e 9º da lei 9.474/1997 [4], o delegado de imigração deveria lavrar termo de declaração da criança solicitante e encaminhar para a autoridade competente, Comitê Nacional para Refugiados – CONARE, para processar o pedido. Vale ressaltar que agindo desta forma o delegado estaria cumprindo a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - SIDH, que tratou do tema das crianças refugiadas na Opinião Consultiva - OC nº 21/2014 sobre infância migrante. Esta OC, apresentada pela Corte Interamericana, estabelece em seu artigo 80 que “...as crianças são titulares do direito de solicitar e receber asilo e podem, consequentemente, apresentar solicitações de reconhecimento da condição de refugiado em seu próprio nome, encontrem-se acompanhadas ou não...”.


Em resumo, se os agentes públicos envolvidos no caso tivessem sido capacitados para compreender a necessidade de efetuar o controle de convencionalidade nestes casos, eles aplicariam a lei 9474/1997 em harmonia com o direito internacional de proteção dos direitos humanos, entre eles a OC nº 21/2014. [5]


Este caso ilustra a importância de uma leitura crítica e abertura do debate em relação ao aprofundamento de temas e implicações da ação do agente em nome do Estado em uma realidade em que esses agentes pouco fundamentam suas ações em preceitos e jurisprudências internacionais. Considera-se que o reforço da cobrança da matéria dos Direitos Humanos auxilia neste processo de capacitação dos agentes públicos, sobretudo a partir da EC nº45/2004 que possibilitou uma revisão do status jurídico dos tratados de direitos humanos.


Interessante considerar que a “história dos direitos humanos” tem surgido no conteúdo cobrado em praticamente todos os concursos, desde agente de limpeza urbana até juiz federal, todavia ao invés de possibilitar a compreensão desse histórico para a contextualização na atividade prática, as bancas examinadoras continuam elaborando questões reproduzindo os grandes princípios dentro de molduras conceituais. Na linha da abordagem de Koskenniemi no capítulo 3 da obra, seria necessário um elemento teleológico que permitisse ao agente um tratamento individualizado de casos concretos como no exemplo citado acima. Ou talvez o mais adaptado para este público fosse uma visão realista do estudo dessa história dos direitos humanos, como a proposta pelos professores Fabia Veçoso e João Henrique Roriz, voltando-se mais para a exploração do uso institucional do poder, desde que o agente pudesse problematizar os espaços.


Considera-se necessária uma adequação dos conteúdos e dos cursos de formação dos agentes públicos no Brasil, seja pelo reforço de temas fundamentais como responsabilidade internacional e políticas de inclusão racial e de gênero, seja pelo desenvolvimento de uma postura mais responsável do agente indo muito além da visão engessada de dispositivos legais nacionais que podem estar em desacordo com os compromissos que o próprio Estado assumiu no âmbito internacional. A obra Direito Internacional: Leituras Críticas pode ser considerada como um marco nessa discussão, por ressaltar a importância da construção de uma direito adaptado a realidade de um Brasil independente, mas inserido em um contexto histórico de discriminação racial e de gênero, que deve ser erradicada, inclusive e sobretudo pela ação de agentes devidamente capacitados para representar toda uma nação.



ALICE ROCHA

DOUTORA PELA UNIVERSITÉ d'AIX-MARSEILLE III

PROFESSORA UniCEUB


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BOOK SYMPOSIUM - DIREITO INTERNACIONAL: LEITURAS CRÍTICAS

REAÇÕES AGRADECIDAS A UM CONVITE

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[1] Para uma análise dos editais, ver:

2001: link

2004: link

2012: link

2018: link

2021: link


[2] Nesse sentido ver artigo 2º da Lei 9474/1997: ““os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como os demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional”


[3] Nesse sentido ver artigo 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990: “A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”.


[4] “Art. 7º O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível.

[...]

Art. 9º A autoridade a quem for apresentada a solicitação deverá ouvir o interessado e preparar termo de declaração, que deverá conter as circunstâncias relativas à entrada no Brasil e às razões que o fizeram deixar o país de origem.”


[5] O artigo 48 da lei 9474/1997 estabelece que: “Os preceitos desta Lei deverão ser interpretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com todo dispositivo pertinente de instrumento internacional de proteção de direitos humanos com o qual o Governo brasileiro estiver comprometido”.

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