• Jânia Saldanha

ANÁLISE DE CONTEÚDO - Relatório da CIDH: “Situação dos Direitos Humanos no Brasil”


Em 12 de fevereiro de 2021 a CIDH – Comissão Interamericana de Direitos Humanos - aprovou o relatório sobre a “Situação dos direitos humanos no Brasil”. Este documento resultou da segunda visita in loco ocorrida entre os dias 5 e 12 de novembro de 2018. A primeira ocorreu em 1997. A CIDH realizou amplo diálogo com autoridades nacionais de distintas esferas do Estado, quanto com as forças vivas da sociedade civil. Nos distintos locais em que esteve, ela colheu depoimentos de vítimas de violações de direitos humanos e de seus familiares, analisou fontes legislativas e documentais. Realizou um esforço coletivo para reunir informações relevantes sobre os direitos humanos no País, justamente no ano em que a Constituição Federal completou 30 anos.


Já mais distante do período de transição democrática dos anos 80 e 90 e passados mais de 20 anos do primeiro relatório, o fio de tempo mostrou a necessidade de que as lentes da CIDH observassem a realidade dos direitos humanos no País. Afinal, a consolidação da democracia tem por pressuposto o monitoramento e o aprimoramento permanentes. Considerado um gigante entre os pares, não apenas territorialmente, mas como um líder regional nas relações com o conjunto de Estados, o Brasil, nos últimos anos, experimentou significativas derivas políticas negativas. A retirada de Dilma Rousseff do poder possibilitou a ascensão de governantes conservadores francamente servis à agenda neoliberal e alinhados a um profundo retrocesso quanto à proteção dos direitos humanos. Seguramente, estes são fatores que motivam a desidratação das políticas públicas e produzem profundos impactos negativos sobre os direitos humanos.


A CIDH destacou a solidez das instituições democráticas, o que indica respeito à democracia e ao Estado de Direito. Entretanto, afirmou existirem enormes desafios para superação das desigualdades estruturais historicamente negligenciadas. De fato, a herança do passado autoritário e a brutal concentração de renda, jamais resolvidos, escoam pelo fosso existente entre as promessas constitucionais e convencionais e a real efetividade dos direitos humanos.


A dimensão continental do País e a complexidade das relações sociais determinaram a escolha dos temas e dos grupos analisados. Os dados coletados correspondem, em grande medida, a período anterior à crise de COVID-19. Porém, este trabalho de parcial interpretação do relatório considera que a pandemia confirma as conclusões da CIDH e exacerba a condição de pobreza extrema e as causas de vulnerabilidade. A CIDH observou os direitos humanos a partir de seis situações que retratam afetação social por processos históricos de discriminação e desigualdade estrutural.


A primeira diz com as discriminações históricas e socioeconômicas. Elas são as maiores causas de desigualdade estrutural e determinam níveis elevados de violação de direitos humanos. As discriminações históricas atingem grupos específicos como os afrodescendentes, as comunidades tradicionais, tribais e quilombolas, os povos indígenas e as mulheres. Além destes últimos, a discriminação socioeconômica é absolutamente perversa aos trabalhadores rurais, às mulheres camponesas, aos migrantes forçados, às pessoas em situação de rua, sem habitação e que vivem nas periferias. Uma consequência cruel desta discriminação é a prática de trabalho em regime forçado ou análogo à escravidão, o que levou o Brasil a ser condenado pela CrIDH – Corte Interamericana de Direitos Humanos - no caso Fazenda Brasil Verde. Tais violações fomentam, ainda, casos de tráfico de pessoas.


A segunda concerne a três grupos em situação de risco. O primeiro refere-se às PPL - pessoas privadas de liberdade -, aos jovens e adolescentes sob os cuidados dos sistemas socioeducativos e aqueles que vivem em comunidades terapêuticas. Estes grupos são submetidos à violação de direitos humanos por: precárias instalações físicas; déficits de atendimento à saúde, à educação e à alimentação e; violência dos agentes do Estado. As PPL são vítimas da superlotação dos presídios e do encarceramento massivo. O segundo envolve o grupo específico de migrantes venezuelanos. Trata-se de um grupo novo que chama a atenção da CIDH para a débil proteção que recebem somada à violência por xenofobia, ainda que a Lei de Migração lhes conceda a maior proteção. O terceiro é grupo LGBTI, vítima das mais elevadas taxas de assassinatos e agravos. A criação de legislação que os proteja persiste como uma necessidade de primeira grandeza.


A terceira diz respeito à segurança cidadã, cuja análise envolveu a violência seletiva e institucionalizada, a ausência de segurança e as respostas apresentadas pelo Estado. O relatório destaca ter havido nos últimos anos uma piora nos indicadores de segurança, agravada pela militarização das forças de segurança e por uma seletividade exponencial contra os afrodescendentes e os pobres. A falta de segurança e a deficiência dos serviços agravam a vulnerabilidade das pessoas vítimas de violação estrutural de direitos humanos. Por isto, as desigualdades socioeconômicas, de raça, classe e de ordem geográfica são acentuadas. Ainda, o elevado número de mortes de ativistas e defensores de direitos humanos faz a comunidade internacional reagir. O País segue praticando políticas de segurança que são hostis, ainda que, segundo a CIDH, as respostas às questões de segurança melhoraram em relação à realidade dos anos 90. Um dos exemplos deste avanço foi a criação do Programa Nacional de Segurança Pública. Porém, persistem problemas crônicos, como os altos índices de autoritarismo das forças policiais, a privatização dos serviços de segurança e a flexibilização do uso de armas. Neste sentido, devemos reconhecer a deterioração das políticas de segurança a partir de 2018 com nítidos prejuízos à agenda da segurança cidadã.


A quarta diz respeito à impunidade. Ela foi diagnosticada a partir de dois traços fundamentais: a) denegação de justiça; b) violações de direitos humanos na ditadura civil-militar. Com o relatório, devemos levar a sério os alarmantes índices de impunidade dos agentes policiais por violação de direitos humanos. A estrutura bem organizada do sistema de justiça e a previsão constitucional das competências do ministério público e da defensoria pública para fazer a defesa das vítimas por violação de direitos humanos, não tem impedido os déficits de acesso à justiça. A impunidade potencializa o medo social das vítimas da violência praticada por agentes do Estado. A CIDH lamenta o elevado número de arquivamentos de inquéritos que envolvem policiais e deplora a falta de sistematização de dados da violência e da impunidade. Defendemos ser induvidosa a ligação entre a impunidade e o ritmo lento com que a justiça de transição integrou a gramática das instituições do País. O relatório destaca que os avanços conquistados com a Comissão de Anistia e com a Comissão de Verdade retrocederam significativamente em razão das mudanças administrativas praticadas pelo atual governo do Brasil. A rejeição de 307 pedidos de anistia e de denúncias por crimes praticados durante a ditadura reforçam a negativa do Brasil em reconhecer o caráter vinculante das decisões da CrIDH e da CIDH.


A institucionalidade democrática e de direitos humanos integram a quinta dimensão. A existência de autonomia entre os poderes estruturantes do Estado e o reconhecimento das desigualdades e injustiças promovido pela Constituição, foram destacados positivamente pela CIDH. Ela reiterou a centralidade do papel do ministério público e da defensoria pública na defesa da democracia e dos direitos humanos. Porém, se tais afirmações são corretas, persiste uma preocupante distância entre as atribuições destes atores e os níveis de violação de direitos humanos. A extinção e o desmantelamento de órgãos de democracia participativa ligados às instâncias superiores do executivo federal, promovidos pelo atual governo, agravam a assincronia entre as promessas constitucionais e o mundo real. A CIDH percebe acertadamente que a extinção dos canais de diálogos com a sociedade civil reduzirá a capacidade do Estado brasileiro para enfrentar o gritante quadro de desigualdades e violência. É verdade que ao compromisso assumido pelo País de elevar os níveis de respeito aos direitos humanos, desde 1988, associou-se o princípio do desenvolvimento nacional e a agenda evolutiva de política externa determinada a priorizar os direitos humanos. Neste sentido, a CIDH lembrou a liderança do País na afirmação de normas internacionais de direitos humanos e na valorização do multilateralismo. Por isto, é imperioso não perder de vista as ações do governo no poder que, ao fragilizarem as instituições encarregadas de promover os direitos humanos, representam um perigoso retrocesso para o Estado de Direito.


A sexta dimensão destaca o problema das violações à liberdade de expressão e informação. O relatório chama a atenção para casos de violência policial praticada na repressão aos movimentos sociais e lembra que, em razão desta prática, o Brasil foi condenado pela CrIDH no caso Escher e Outros. O relatório evidencia a preocupação da CIDH com os discursos de incitação ao ódio e discriminação praticados, sobretudo, nos meios virtuais. Devemos mencionar que tal situação foi notoriamente agravada durante o processo eleitoral de 2018. De fato, a onda de violência contra os profissionais de imprensa no País insere-se no deplorável quadro de repúdio e repressão à livre manifestação do pensamento. O relatório nos convida a defender a livre atividade jornalística e a liberdade de expressão, dois dos pilares fundamentais das democracias, entre as quais o Brasil seguramente pretende estar. Logo, o Estado deverá ser o ator central para promover o respeito e a proteção destes direitos.


A CIDH reconhece ter o Brasil construído sólidas instituições que ajudam a reduzir o peso das desigualdades e a promover a redemocratização. Nesta perspectiva, ratificou tratados de direitos humanos, modernizou as leis domésticas e promoveu reformas na “sala de máquinas”, ou seja, em órgãos do poder executivo e do poder judiciário, habilitando-os a melhor promover e defender os direitos humanos. Realizou visíveis esforços para estabilizar e fortalecer a democracia por meio da criação de políticas para combater a discriminação, combater a pobreza, proteger o meio ambiente, a memória e a verdade.


Apesar disso, podemos afirmar que o relatório chega em um momento crucial para os direitos humanos no País. A crise sanitária global de COVID-19 tem exigido dos Estados ações destinadas a combater a propagação do vírus que implicam esforços conjuntos para controlar sua propagação e enfrentar seus múltiplos efeitos. Entretanto, é de conhecimento público nacional e internacional que as ações negativas e as omissões do governo federal no combate à pandemia são responsáveis por um quadro trágico de violação de direitos humanos que resultaram no agravamento da situação de vulnerabilidade dos grupos mencionados no relatório, em especial as populações indígenas, comunidades tradicionais, quilombolas, os PPL e as mulheres. Este estado de coisas inconstitucional e inconvencional agrava a extrema desigualdade social e promove de maneira alarmante a discriminação estrutural que o relatório denuncia. Assim, o fortalecimento das instituições e órgãos encarregados de promover e garantir os direitos humanos, a abertura ao diálogo com a sociedade civil, o reconhecimento do caráter vinculante das decisões do sistema interamericano de direitos humanos, a educação para os direitos humanos, a redução da violência, o reconhecimento dos compromissos internacionais de direitos humanos e o enfoque desses nas políticas públicas devem orientar, tal como um farol luminoso, as decisões dos governos, do presente e do futuro. Entretanto, as inúmeras recomendações do relatório evidenciam que os recentes e lamentáveis processos de fragilização das instituições e das políticas públicas progressistas ameaçam o acquis democrático conquistado e, por isso, convidam a sociedade brasileira a reagir.




Jânia Saldanha

Pós-Doutora em Direito do IHE

Institut des Hautes Études sur la justice, Paris

Doutora em Direito Público

Professora do PPPG em Direito e

do Curso de Direito da Escola de Direito da UNISINOS

Membro da Secretaria de Relações Internacionais da ABJD

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