• Fernanda Nunes Barbosa

Análise de conteúdo - Relatório da CIDH: "Situação da Liberdade de expressão e informação no Brasil"


No relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, resultado da visita in loco ocorrida em novembro de 2018 ao país, o capítulo 7 é dedicado ao tema da Liberdade de Expressão e Imprensa. E as conclusões da Comissão não são promissoras, como também demonstrou o recente relatório da ONG Artigo 19 - Relatório Global de Expressão 2020 - reunindo informações de vários países, dentre eles o Brasil, sobre o grau de liberdade que vigora nas respectivas sociedades. Neste, 25 indicadores foram utilizados na análise de 161 países, criando uma pontuação global sobre a liberdade de expressão para cada um. O Brasil, aliás, foi o país no qual se observou a maior queda de pontuação do mundo em 1, 5 e 10 anos. Atualmente, ocupamos a 94ª posição no ranking de 161 países, com 46 pontos e na categoria de país com liberdade de expressão “restrita”.


Inúmeros desafios são apontados no relatório da Comissão. Perseguição sistemática a jornalistas e opositores políticos, assédio a professores e intelectuais, criminalização de movimentos sociais e de ativistas de direitos humanos, incitação ao ódio e à violência contra grupos vítimas de discriminação histórica – e, o que é pior, por parte de agentes públicos -, ideologização de direitos humanos, uso das forças de segurança e do Poder Judiciário para silenciar discursos indesejados, utilização de robôs na disseminação de notícias falsas e por fim, mas não menos importante, a autocensura como efeito perverso de todas essas violações à liberdade de expressão e imprensa.


A tais desafios somam-se, ainda, os que podemos verificar com o início da pandemia da Covid-19 em março de 2020 e que persistem um ano depois de seus primeiros sinais no país. Ataques a profissionais da saúde que divergem do discurso governamental negacionista, disseminação de notícias falsas envolvendo tratamentos e números da pandemia, obstrução ao trabalho da imprensa na cobertura das ações – e inações - do poder público no combate ao vírus são apenas alguns dos pontos que podem ser destacados como agravadores da situação da liberdade de expressão e imprensa – com reflexos na saúde pública e na diminuição da qualidade de vida da população – desde a visita in loco. A polarização política apontada pela Comissão persiste com seus impactos políticos e sociais, empobrecendo o debate público e diminuindo a participação cidadã, já que muitos grupos não se sentem representados nesse contexto, e os indivíduos experimentam certa indiferença e prostração.


Outro ponto que chama a atenção no relatório diz respeito à redução da liberdade de expressão nos espaços públicos por meio da repressão do Estado a protestos, notadamente os de 2013, mas também a protestos em 2016, 2017 e 2018, durante o período das eleições no país, que resultaram em prisões, lesões corporais graves e até morte. Conforme apurou a Comissão, em março de 2017, o jovem Edvaldo Alves, de 19 anos, foi ferido por uma bala de borracha justamente enquanto participava de uma manifestação contra a violência na cidade de Itambé, no estado de Pernambuco, que resultou em sua morte um mês depois. Quando o Estado, ao invés de promover a liberdade a sufoca, barrando o acesso aos espaços públicos por meio do uso da força, ele se transforma em um Estado que descumpre o compromisso democrático de dar voz a todos os discursos.


Ainda que ditas violações e abusos sejam constantemente denunciados, a impunidade reflete o grau de proteção (e de promoção) dos direitos de liberdade no Brasil, em especial a liberdade de expressão e imprensa, mas que também se verifica na liberdade religiosa, por exemplo, com o crescimento dos ataques a grupos de matriz africana, em especial, evidenciando não só a intolerância religiosa mas também a forte tendência à violência racial no país, arraigada no racismo estrutural ainda muito presente na sociedade brasileira. O assassinato da vereadora Marielle Franco, ainda não solucionado após mais de 1.140 dias de seu cometimento, é um forte exemplo dessa violência e que também foi abordado no relatório da Comissão. Marielle era uma mulher negra que, no exercício de seu mandato, no qual era reconhecida pela defesa dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas LGBTI, fora assassinada e sofrera ataques à sua reputação mesmo depois de sua morte, inclusive por representantes do Estado. Uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após seu assassinato, imputou à Marielle a prática de fatos criminosos, afirmando que a vereadora era engajada com bandidos e que possuía ligação com uma facção criminosa.


A situação da liberdade de expressão no Brasil vem piorando nos últimos anos. Políticos vêm sendo assassinados, ameaçados de morte (o que levou o então deputado federal pelo PSOL Jean Wyllys a deixar o país em 2019) e perseguidos; lideranças de movimentos sociais que lutam por terra, moradia e meio ambiente também têm sido vítimas de violência no exercício desse direito que é individual, mas que também é precondição para um processo eminentemente social, o da deliberação democrática. O sufocamento de suas vozes é físico, mas também simbólico. De todas as forma, é um processo brutal e não representa o nosso ideal republicano.


Quando o Estado mobiliza a máquina pública para promover desinformação, polarização, reduzir a transparência e deixar que os diferentes interesses sociais se autorregulem independentemente de suas forças e dos valores que representem na sociedade, ele não promove liberdade. A subida ao poder de Jair Bolsonaro representou um crescimento, até mesmo uma institucionalização, das chamadas fake news. No período eleitoral que precedeu a subida do então candidato ao poder, a própria ONU manifestou preocupação com a violência retórica de alguns discursos no âmbito da campanha eleitoral para a presidência, com destaque para as investidas contra LGBTI, mulheres, afrodescendentes e pessoas com diferentes visões políticas.


A qualidade de nossa democracia, apontam os observadores internacionais, está em relação direta com o desmonte da máquina de desinformação que se instalou no país. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal investiga, no INQ 4781, o esquema de produção e difusão de conteúdo falso e a rede por trás do envio massivo de mensagens via aplicativos e postagens em redes sociais com tais características. Se por um lado a difusão de notícias falsas não é novidade, por outro o modo, a intensidade e a origem de tais notícias têm se mostrado significativamente preocupantes para a nossa jovem democracia. A apologia a regimes totalitários e o enaltecimento de figuras de nosso passado ditatorial contribuem para um cenário de importante preocupação com o grau de liberdade de expressão que ainda dispomos e do qual ainda disporemos em um futuro próximo.


Igual inquietação também suscitam as perseguições constantes a professores e educadores ao redor do país, com a apresentação de projetos de lei em todos os níveis federativos buscando barrar a liberdade de expressão e de cátedra que caracteriza o processo de ensino-aprendizagem, e que também foram apontadas pelo relatório da Comissão como preocupantes. Trata-se de iniciativas que defendem a ideia de uma “Escola sem Partido”, apoiadas na premissa de que haveria o uso de escolas e universidades para fins de propaganda ideológica, política e partidária.


Tais projetos confundem o direito ao livre pensamento e expressão de ideias – as quais, por vezes, podem até ser odiosas - por parte dos indivíduos particulares, porquanto pessoas livres e autônomas que somos, com o papel do Estado de promotor do debate de ideias e dos direitos humanos. A pretensão de silenciar professores e educadores em salas de aula, sejam privadas ou públicas, constitui inconstitucional censura e, também, verdadeira omissão do Estado no caso das escolas e espaços de ensino públicos, pois cabe a ele, Estado, promover abordagens de gênero, sexualidade, raça, entre outras, como missão constitucional, em nada se confundindo com ideologização no ensino.


A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira prevê, em seu art. 3º, que o ensino será ministrado com base, entre outros, nos princípios da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; do respeito à liberdade e apreço à tolerância; da valorização do profissional da educação escolar; e da consideração com a diversidade étnico-racial”. Quando se lê os projetos de lei baseados na ideia de uma “Escola sem Partido”, verifica-se que tais projetos são incompatíveis com esses princípios.


Tanto é verdade que o Supremo Tribunal Federal, nas ocasiões em que foi instado a se manifestar, como na ADPF 467, proveniente de Minas Gerais, destacou a afronta dos textos normativos aos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil relativos ao pluralismo político e à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem quaisquer preconceitos, bem como às normas constitucionais e internacionais proibitivas da discriminação. Nesse caso específico, a Arguição fora julgada procedente – como não poderia deixar de ser - para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da lei municipal de Ipatinga, que excluíam da política municipal de ensino qualquer referência à diversidade de gênero e à orientação sexual.


Esses são alguns dos muitos desafios que se apresentam à liberdade de expressão e de imprensa no Brasil. A questão que está posta para o debate é como os governos, nos diferentes níveis federativos, as instituições democráticas e a sociedade civil irão responder a eles. Diante das incertezas do porvir, uma certeza é possível de ser afirmada: somente se conquista liberdade garantido mais transparência nas informações, maior pluralidade nos discursos e absoluta independência nas ações. Reforçar a autonomia das instituições e reiterar, na arena pública, a importância dos direitos humanos deve ser tarefa diária de toda pessoa na busca pela retomada dos rumos do país na promoção das liberdades públicas.




Fernanda Nunes Barbosa

Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Professora da Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter

Editora da Série Pautas em Direito/Editora Arquipélago

Advogada

E-mail: fernanda@tjnb.adv.br



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