• Sergio Duarte

a proibição das armas nucleares



A entrada em vigor do Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN) em 22 de janeiro último suscitou grande número de comentários de várias partes sobre a importância e significação dessa nova adição ao Direito Internacional. De acordo com seu artigo 15.1 o Tratado passou a vigorar 90 dias após o depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação. Até agora, 86 países o assinaram e 52 já o ratificaram.


O Secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, saudou o TPAN como “um passo importante em direção a um mundo livre de armas nucleares e conclamou todas as nações a “trabalhar em conjunto para tornar realidade essa visão, em prol de nossa segurança comum”. Os meios de comunicação em muitos países realçaram o fato de que o TPAN é o primeiro instrumento que proíbe totalmente as armas nucleares e notaram a forte oposição das potências nuclearmente armadas ao instrumento. Organizações da sociedade civil e a opinião pública, inclusive em países possuidores dessas armas e seus aliados, comemoraram a entrada em vigor como passo histórico para livrar o mundo da única categoria de armas de destruição em massa ainda existente. Em um artigo datado de 22 de janeiro e publicado no Bulletin of Atomic Scientists o ex-Secretário de Defesa dos Estados Unidos, William Perry, afirmou que o tratado de proibição estabelece com razão a eliminação como padrão de conduta que todos os estados devem procurar transformar em realidade, em vez de ser um objetivo em futuro indeterminado. Perry encerrou suas eloquentes palavras dizendo: “os Estados Unidos se orgulham de ser um país de desbravadores de estradas; sejamos a primeira nação nuclearmente armada a abrir este novo caminho em direção ao topo da montanha livre de armas nucleares”.


Os mesmos motivos que sustentaram com êxito a negociação e adoção dos tratados que baniram as outras duas armas de destruição em massa – bacteriológicas e químicas [1] – sem dúvida apoiam a proibição das armas nucleares. Existe uma diferença substancial entre a proibição parcial contida nos Artigos I e II do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e a proscrição abrangente estabelecida pelo TPAN, a qual se aplica a todas as Partes, sejam ou não possuidoras dessas armas. Além de seu caráter humanitário específico, inclusive a obrigação de assistência a vítimas de ensaios com armas atômicas, o Tratado reforça os compromissos já assumidos pelos países não nucleares em instrumentos anteriores, tais como o TNP e estabelece o princípio de que as armas nucleares são inaceitáveis segundo as premissas básicas das relações civilizadas entre as nações. O tratado é uma poderosa força normativa e moral contra o desenvolvimento, fabricação e armazenamento do armamento nuclear.


O TPAN não se dirige contra nenhum país em particular e tampouco advoga o desarmamento unilateral. Os possuidores de armas nucleares que aderirem ao Tratado deverão agir em conformidade com os artigos 1 e 4, que não impedem arranjos entre países nucleares a fim de garantir a segurança mútua durante o processo de desarmamento. Afinal, os países nucleares já negociaram entre si no passado diversos instrumentos ad hoc destinados precisamente a colocar em prática maneiras comuns de proteger sua segurança. A experiência acumulada ao longo de décadas de animosidade e desconfiança pode ser orientada para a busca de segurança na redução progressiva dos arsenais nucleares, organicamente ligada à eliminação final em vez da incessante procura de uma ilusória superioridade militar e estratégica.


Não é razoável utilizar o fato de que outros possuem armas nucleares por outrem a fim de justificar a perpetuação da própria posse. Acumular armas capazes de extinguir a civilização tal como a conhecemos é simplesmente injustificável. Se o fosse, todos os países teriam motivos válidos para adquiri-las. A frase, constantemente repetida, de que “manteremos nosso potencial nuclear enquanto existirem essas armas” é uma expressão egoísta da falta de disposição para contemplar opções de bom-senso capazes de levar a maneiras viáveis de atingir o objetivo declarado de um mundo livre de armas nucleares. O desarmamento nuclear, assim, substituiria a truculência e a ameaça nas relações internacionais. Em vez de hostilidade cega e raivosa ao TPAN, os países nuclearmente armados fariam melhor engajando-se construtivamente com o novo Tratado.


Muitos comentaristas assinalaram o fato de que um tratado de desarmamento nuclear sem o concurso dos atuais possuidores não será eficaz. É evidente que o TPAN não poderá realizar seu objetivo sem a participação de boa-fé daqueles que efetivamente detêm essas armas. O Tratado, no entanto, desloca o foco da questão, passando da confrontação armada para um amplo consenso no tratamento desse tema de significação existencial. Os países que apregoam as virtudes de seu armamento para a manutenção da paz não têm conseguido convencer seu próprio povo e nem as populações mundiais de que sua segurança e a do planeta estarão mais bem servidas pelo risco de destruição total em resposta a ameaças percebidas. Pesquisas realizadas em todo o globo, inclusive nos aliados das potências armadas, mostram que há apoio popular generalizado a medidas eficazes, juridicamente vinculantes, verificáveis e com prazos definidos, para a eliminação completa das armas nucleares.


Algumas vozes em certos setores de países nucleares têm argumentado que a pressão gerada pela entrada em vigor do TPAN sobre governos, organizações e interesses estabelecidos que favorecem o desenvolvimento, pesquisa e produção dessas armas somente seria sentida em países com instituições democráticas sólidas, nos quais a opinião pública é capaz de influenciar o comportamento de governos e outros atores relevantes. Trata-se de uma meia verdade: em todas as sociedades o público tem encontrado modos de traduzir suas aspirações em ação. Opiniões, atitudes e convicções sempre conseguiram vencer barreiras erigidas por regimes autocráticos ou opressivos, como demonstra claramente a história do mundo. O Direito Internacional se aplica erga omnes, independentemente dos sistemas políticos. As pressões internas não provêm apenas da sociedade civil; originam-se também em pronunciamentos públicos ou gestões privadas de outros estados, assim como em organizações internacionais, em posições assumidas por personalidades eminentes e na força que emana da consciência pública. O amplo apoio da opinião pública mundial a medidas eficazes de desarmamento nuclear tende a crescer à medida que se avoluma a frustração com a insana corrida armamentista e a falta de resultados concretos.


Todos os estados-parte do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares. que já completou 51 anos de idade, estão comprometidos com o Preâmbulo desse instrumento, o qual declara a intenção de realizar “no mais breve prazo possível” passos efetivos em direção ao desarmamento nuclear, e especialmente com seu Artigo VI, a “buscar negociações de boa-fé sobre medidas eficazes para a cessação da corrida armamentista nuclear e para o desarmamento nuclear”. Os 122 países que negociaram e adotaram o Tratado de Proibição de Armas Nucleares deram o exemplo ao fazer exatamente isso. Seu esforço deve ser elogiado e seguido, em vez de descartado ou ignorado, para que a completa eliminação do armamento nuclear seja finalmente realizada.

As partes do TNP, considerado como “a pedra angular do regime de não proliferação e desarmamento” não podem deixar de enfrentar suas responsabilidades. Precisam aproveitar a oportunidade oferecida pela próxima Conferência de Exame desse instrumento para reconhecer a valiosa contribuição do TPAN à tarefa importante e urgente de livrar o mundo da ameaça das armas nucleares e concordar com ações eficazes para esse fim. A partir de agora, com sua entrada em vigor, o TPAN se tornou elemento indispensável dessa aspiração.



SERGIO DUARTE

Presidente das Conferências Pugwash sobre

Ciência e Assuntos Mundiais. Ex-Alto Representaante

das Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento


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[1] As armas bacteriológicas e as armas químicas foram proibidas por tratados multilaterais respectivamente em 1972 e em 1997

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