• Siddharta Legale et al

A (IN)SEGURANÇA PÚBLICA INTERAMERICANA NO BRASIL


A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) aprovou o Relatório sobre a “Situação dos Direitos Humanos no Brasil” em 12 de fevereiro de 2021, construído a partir da visita in loco ao país em novembro de 2018. A última visita para um relatório abrangente sobre a situação dos direitos humanos no Estado ocorreu há cerca de 20 anos. A delegação [1] foi chefiada pela então Presidenta da CIDH, Comissária Margarette May Macaulay, que já havia sido magistrada na Corte Interamericana de Direitos Humanos, primeira mulher negra a ocupar tal cargo, desenvolvendo um trabalho precursor em termos de gênero e análise interseccional no sistema interamericano [2]. Do relatório de 1997 ao de 2018, houve retrocessos.


Não à toa, o documento centrou-se, de forma pioneira, em temas e grupos que padecem de violações aos seus direitos humanos [3] em razão de processos históricos de discriminação e desigualdades estruturais. Dividido em 8 capítulos, interessa aqui analisar apenas o capítulo 4, a partir do conceito de “Segurança cidadã” e dos relatos das violações de direitos humanos e (in)segurança pública.


O Relatório de 2021 contrapõe “Segurança cidadã” a “Doutrina da Segurança Nacional”. Por um lado, a segurança cidadã enxerga a segurança pública como a “articulação de políticas públicas” para promoção da educação, assistência social e saúde da população. Por outro lado, a “segurança nacional”, antítese desse modelo, envolve a segurança pública na perspectiva de conflito armado, ancorado no paradigma da guerra, adotando técnicas, treinamentos e equipamentos militares, alterações nas excludentes de ilicitude, numa militarização da segurança pública, objeto de duras críticas por parte da CIDH.


O Relatório de 2021 estrutura o seu capítulo 4 “Segurança cidadã” em três eixos que serão analisados a seguir, quais sejam: (i) violência seletiva; (ii) falta de segurança e crime organizado; e (iii) resposta do Estado.


Violência seletiva


Quanto à violência seletiva, a CIDH destaca o impacto da discriminação estrutural e do racismo institucional no Brasil, evidenciados pela desproporcionalidade da violência perpetrada pela polícia contra jovens negros e periféricos, que são mais vigiados, abordados e, consequentemente, mais afetados pela violência institucional. Tal abordagem é seletiva, sendo baseada em conceitos discriminatórios como cor da pele, vestuário, lugar frequentado e comportamentos estereotipados associados a culturas negras urbanas periféricas, cujas taxas de homicídio são muito superiores ao número de mortes na Guerra do Iraque [4].


O relatório reconhece que a discriminação racial impregnada na atuação da força policial e do sistema de justiça penal brasileiro não aparece em casos isolados. Do contrário, tornou-se um padrão, um processo sistemático e generalizado de extermínio da população negra, sobretudo nas áreas mais pobres e marginalizadas. A CIDH alerta para a necessidade de o Estado rever sua política de segurança e abolir todas as práticas baseadas em estereótipos étnicos, raciais e socioeconômicos.


Falta de segurança e crime organizado


Quanto à falta de segurança e crime organizado, o Relatório registrou o surgimento, a atividade e a expansão de “organizações criminosas”, denominadas “facções criminosas” no Brasil, como o Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho (CV), Milícias, e outras associações [5].


Destacou-se que o narcotráfico e as milícias dominam os territórios, aproveitando-se da ausência ou insuficiência do Estado. Tais grupos controlam e monopolizam serviços para comunidades carentes, como transporte e gás de cozinha, cobrando preços extorsivos e pagamentos compulsórios. Igualmente, “Em áreas dominadas por “milícias”, a competição eleitoral é coibida pelo uso da força e da violência com o favorecimento de candidatos a cargos eletivos comprometidos”.


A solução, de acordo com o Relatório da CIDH, passa pela construção da segurança como provisão de direitos humanos nessas comunidades. Isso inclui, além de saúde, educação e habitação, também a proteção dos defensores de direitos humanos, que têm sido assassinados por tais grupos sistematicamente.

Resposta do Estado

Quanto à resposta do Estado, a CIDH valorou positivamente algumas políticas do Estado, dais quais se pode citar: (i) entre 2003 e 2006, a criação de Gabinetes de Gestão Integrada (GGIs), no marco do II Plano Nacional de Segurança Pública (2003/2006); (ii) em 2007, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI; (iii) Bolsa Formação e da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (RENAESP); (iv) em 2009, a CIDH sublinha a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (I CONSEG).


A CIDH valorizou a coordenação entre os entes da federação, de um “policiamento de proximidade” e dos Conselhos com representantes da sociedade civil trabalhadores e do governo. Destacou também a militarização da segurança pública como fonte dos abusos cometidos que levam a escalada da violência urbana perpetrada pela Polícia Militar, como é o caso da cidade do Rio de Janeiro.


Apontou-se que a legislação permitiria o uso excepcional e temporário da força em situações graves da perturbação da ordem pelas forças armadas. Contudo, seria perigoso a normalização dos Decretos de Garantia da Lei e Ordem (GLO) [6], bem como da intervenção federal em segurança pública no Rio de Janeiro em 2018.


As normativas citadas contribuíram para o aumento de violência por parte de agentes do Estado, caracterizadas por episódios de tiroteios, chacinas, mortes violentas decorrentes de ações das autoridades estatais. Em 2018, o aumento foi de 33,6% de mortes em decorrência da ação da polícia militar, não tendo nenhum avanço na luta contra o crime organizado (CIDH, 2021, p. 123), suposta justificativa para tal “política de segurança”.


No acervo da CIDH, há pelo menos 37 relatórios envolvendo violência policial, envolvendo o Brasil [7]. A partir destes se observa três tipos de situações: (i) despreparo, muitas vezes programado, da polícia civil e militar; (ii) grupos de extermínio, podendo ser ressaltadas aqui as ações de chamada “limpeza social” e do racismo institucional; e (iii) rixas pessoais (abuso de poder). Em conformidade com tais parâmetros, devem ser observadas ações preventivas e anteriores aos fatos, concomitantes aos fatos e posteriores aos mesmos.


Em relação à prevenção, deve-se observar a legalidade e excepcionalidade do uso da força, evitando uma legislação que contribua com uma maior militarização dos agentes do Estado, como os GLO, intervenções e aquela que aponta a competência da justiça militar para julgamento de violações de direitos humanos [8].


Nas ações concomitantes aos fatos, deve-se sempre guardar em respeito à CADH, como a garantia da vida digna, neste quesito, importa também no monitoramento das ações durante o seu curso.


Já nas ações posteriores aos fatos, a CIDH, tanto em seu relatório anual (CIDH, 2021, p. 124), quanto nos seus relatórios de mérito sobre violência policial no Brasil, aponta que a justiça militar não é competente para investigar, julgar e punir em casos de violações de direitos humanos executadas por policiais militares contra civis.


Conclusão


Em conclusão, o problema analisado não é novo, mas persistente. Dos 37 relatórios da CIDH envolvendo violência policial no Brasil, há ao menos 10 sobre acontecimentos localizados no Rio de Janeiro [9]. O caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017) foi o primeiro perante a Corte IDH a condenar o Brasil por violência no contexto de operações policiais.

Este duradouro problema deu origem à ADPF 635 no Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, o relator do caso, Min. Edson Fachin, concedeu liminar para proibir operações policiais em comunidades durante o período da pandemia, salvo em casos “absolutamente excepcionais”, sob pena de responsabilização civil e criminal, bem como para adotar “cuidados excepcionais” durante as operações.


Na ocasião da audiência pública realizada no âmbito da ADPF 635, a Clínica Interamericana de Direitos Humanos da UFRJ denunciou uma evidente omissão do Estado brasileiro na resposta perante casos levados à CIDH. Dos relatórios que se encontram sem desfecho – e, consequentemente, sem posicionamento da CIDH sobre a responsabilidade do Estado, o Brasil ainda não se manifestou sobre as denúncias realizadas.


Por fim, registre-se que, apesar da determinação do STF, ou, talvez, como uma reação conservadora e autoritária contra a tentativa de cobrar respeito aos direitos humanos, uma violação sistemática da referida decisão ocorreu em 6 de maio de 2021, quando a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro realizou operação policial na comunidade do Jacarezinho, localizada na Zona Norte do Rio de Janeiro, que resultou na morte de ao menos 28 pessoas, sendo a mais letal da história do Rio de Janeiro.


Em suma, essas e outras ações policiais truculentas voltadas à guerra às drogas descumprem sistematicamente os parâmetros interamericanos para uma segurança cidadã e humana ao não empregarem inteligência e políticas públicas para desmantelar as facções criminosas e as milícias. Tal realidade brasileira revela-se absolutamente inconstitucional e inconvencional, necessitando, portanto, de um fortalecimento no diálogo entre o Brasil e CIDH e Corte IDH para uma segurança pública efetiva e compatível com os direitos humanos.


Siddharta Legale

Professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos da FND-UFRJ

Professor do Mestrado em Direito Constitucional PPGC-UFF

Pós-doutor e Doutor em Direito Internacional pela UERJ

Mestre em Direito Constitucional e Bacharel pela UFF

Advogado

E-mail: siddhartalegale@hotmail.com

Redes sociais: @siddhartalegale


Maria Carolina Ribeiro de Sá

Mestranda em Direito Internacional pela UERJ

Bacharel em Direito pela UFRJ

Advogada

E-mail: mariacarolina0613@gmail.com

Redes sociais: @mariacarolina0613


Marina Maria Silva Campean

Bacharel em Direito pela UFRJ

Especialista em Direitos Humanos - Centro de Direitos Humanos de Coimbra (IGC/UC)

Advogada

E-mail: marinamsc06@gmail.com

Redes sociais: @marinacampean


Giovanna Neves Barbastefano

Acadêmica de Direito na FND-UFRJ

Monitora de Introdução aos Direitos Humanos. Membro da Clínica IDH/UFRJ

E-mail: giobarbastefano@gmail.com

Redes sociais: @giobarbastefano



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[1] Esmeralda Arosemena de Troitiño, Francisco Eguiguren Praeli, Joel Hernández García, Antonia Urrejola Noguera, María Claudia Pulido, Marisol Blanchard Vera, Edison Lanza, Soledad García Muñoz.


[2] A respeito dessa participação, vale conferir o relato da mesma Cf. MACAULAY, Margarette May. Prefácio. In: PIOVESAN, Flávia; LEGALE, Siddharta; RIBEIRO, Raisa (Org). Feminismo interamericano. Rio de Janeiro: NIDH, 2021.


[3] i.e., o Relatório de 2021 enfatizou jovens afrodescendentes, pessoas indígenas, pessoas trans, comunicadores sociais e defensores dos direitos humanos, bem como grave a situação de violência contra as mulheres, que incluem ataques e ameaças à vida, à integridade física e à liberdade sexual


[4] Esse problema já era apontado no relatório de 1997, que registrada. Confira-se: “Segundo opiniões autorizadas, os excessos cometidos não têm atualmente relação com "crimes políticos", mas com a criminalidade comum que, na mente de alguns setores policiais, e mesmo civis, está identificada com estereótipos de que provém dos "negros", dos "desempregados", dos "pobres", das "meninas de rua" ou dos "meninos de rua".” CIDH, Informe sobre a Situação dos Direitos Humanos no Brasil. OEA: 29 de setembro de 1997. Disponível em: http://cidh.oas.org/countryrep/brazil-port/indice.htm


[5] Este problema já havia sido pontuado no relatório de 1997, que demandava uma atuação incisiva para desmantelar os chamados grupos de “justiceiros”, inclusive com a tenção especial para os dilemas no Estado do Rio de Janeiro, por meio do controle externo pelo Ministério Público e Poder Judiciário e de uma Perícia independente, que permitam combater à impunidade, em especial desses grupos. CIDH, Informe sobre a Situação dos Direitos Humanos no Brasil. OEA: 29 de setembro de 1997. Disponível em: http://cidh.oas.org/countryrep/brazil-port/indice.htm


[6] “16,9% foram editados para conter violência urbana e 27,9% em função de grandes eventos, muitos dos quais envolveram protestos e manifestações populares”. P.122


[7] SÁ, Maria Carolina Ribeiro de; BARBASTEFANO, Giovanna. In: PIOVESAN, Flávia; LEGALE, Siddharta. Os casos do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Cap. 11.


[8] Corte IDH, Caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, Sentença de 24 nov. 2010; CIDH. Informe No. 71/15 Caso 12.879, Informe de Fondo Vladimir Herzog y Otros Vs. Brasil, 28 de out. 2015


[9] Todos os casos encontram-se resumidos e analisados brevemente por Marina Campean, Maria Carolina Ribeiro de Sá e Giovana Barbastefano em LEGALE, Siddharta; PIOVESAN, Flávia (Org.) Os casos do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Rio de Janeiro: NIDH - UFRJ, 2020.

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