• Bernardo Mageste Castelar Campos

A Crise no Catar e os casos na Corte Internacional de Justiça



Recentemente foi anunciado que Catar e Arábia Saudita iniciaram a normalização da relação entre os dois países e possivelmente o fim de uma crise diplomática no Golfo Pérsico que dura mais de três anos. Entre as medidas a serem adotadas no processo de normalização está o congelamento de disputas jurídicas iniciadas pelo Catar contra a Arábia Saudita e outros países vizinhos em diversas organizações internacionais, entre os quais a Organização Mundial do Comércio e a Organização da Aviação Civil Internacional.


A disputa perante a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) foi tratada pela Corte Internacional de Justiça (CIJ, ou Corte) em julho de 2020 nas duas Apelações relativas à Jurisdição do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, iniciadas por Arábia Saudita, Bahrein, Egito e Emirados Árabes Unidos contra o Catar. Apesar de sua tecnicidade, as decisões apresentam duas questões jurídicas que não são comumente tratadas pela jurisprudência da Corte e que por isso merecem ser realçadas: a pouco conhecida função de apelação da Corte e a competência para o julgamento de contramedidas. A presente contribuição pretende abordar ambas as questões [1].


Os casos pertencem a um contexto de uma crise diplomática iniciada em junho de 2017 opondo vários países do Golfo Pérsico ao Catar. Tal crise foi ocasionada pela suposta violação por parte do Catar de uma série de tratados regionais conhecidos como “Acordos de Riade” que preveem, entre outros, a proibição do apoio a grupos opositores aos regimes da região (como a Irmandade Muçulmana, abertamente apoiada pelo Catar) e a limitação da atuação de grupos de mídia (como a Al-Jazeera, pertencente ao governo catarense). Como resposta à alegada violação dos Acordos, Bahrein, Egito, Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos romperam relações diplomáticas e impuseram diversas medidas restritivas contra Doha, dentre as quais restrições de aviação como a proibição de pouso ou sobrevoo em seus territórios de aeronaves registradas no país.


Em 30 de outubro de 2017 o Catar apresentou ao Conselho da OACI duas queixas. A primeira se referia a violações da Convenção sobre Aviação Civil Internacional de 1944 (Convenção de Chicago) por Arábia Saudita, Bahrein, Egito e Emirados Árabes Unidos. A segunda alegava violações do Acordo Relativo ao Trânsito de Serviços Aéreos Internacionais de 1944 (IASTA, na sigla em inglês) por Bahrein, Egito e Emirados Árabes Unidos (a Arábia Saudita não sendo signatária deste último tratado). Objeções preliminares foram apresentadas em março de 2018 e rejeitadas pelo Conselho em 29 de junho do mesmo ano, que deu prosseguimento aos procedimentos instaurados a pedido do Catar. Sequencialmente, em julho de 2018 os quatro estados iniciaram procedimentos perante a CIJ solicitando a revisão das decisões do Conselho da OACI de 29 de junho, tendo como base a possibilidade de recurso à Corte prevista pelos artigos 84 da Convenção de Chicago e II(2) do IASTA.


A função de apelação da CIJ não está prevista em seu Estatuto e é pouco utilizada [2]. Com exceção das opiniões consultivas sobre decisões de tribunais administrativos ligados ao sistema das Nações Unidas, as duas únicas ocasiões em que a Corte foi chamada a exercer sua função recursal em relação a decisões de outros órgãos internacionais tiveram como base o artigo 84 da Convenção de Chicago. A ocasião mais recente foi a apelação feita pelo Irã contra a decisão do Conselho da OACI relativa ao incidente no Golfo Pérsico envolvendo o USS Vincennes em 1988, mas a conclusão de um acordo entre as partes impediu o prosseguimento do caso. A outra ocasião foi o julgamento do pedido de apelação feito pela Índia contra decisão do Conselho da OACI que rejeitou suas objeções preliminares em procedimento instaurado pelo Paquistão após a suspensão por parte de Nova Deli do sobrevoo em território indiano de aeronaves paquistanesas.


Em sua decisão no caso Índia v. Paquistão de 1972 a Corte fez algumas observações sobre sua competência recursal, estabelecendo que tal função forneceria às Partes “a possibilidade de assegurar certa medida de supervisão pela Corte” sobre as decisões do Conselho da OACI e “o auxílio da Corte para o bom funcionamento da Organização [da Aviação Civil Internacional]” (para. 26). O termo “supervisão” pode ser enganoso ao dar a ideia de que a função da Corte é institucional em relação ao Conselho da OACI e que cabe a ela analisar todos os aspectos jurídicos das decisões do órgão, inclusive irregularidades procedimentais. O mesmo termo foi utilizado pela Corte nos casos relativos ao Sudoeste Africano (Libéria v. África do Sul e Etiópia v. África do Sul) de 1966 para designar a função do Conselho da Liga das Nações como órgão de controle dos Mandatos instituídos pela Liga. Em sua decisão no caso Índia v. Paquistão, no entanto, a Corte utiliza o termo em um sentido diverso, concluindo que não caberia a ela analisar a legalidade de todos os atos do Conselho da OACI e que irregularidades procedimentais não prejudicam a validade das decisões do órgão.


Em sua decisão sobre as Apelações relativas à Jurisdição do Conselho da OACI de 2020 a Corte parece ter aproveitado a oportunidade para esclarecer os termos da sentença do caso Índia v. Paquistão de 1972, preferindo o termo “função de apelação” (‘appellate function’) a “função supervisória” para se referir a sua atribuição em relação ao Conselho da OACI. Desta forma, a Corte esclareceu que sua função se limitava à revisão de questões jurídicas específicas e não o controle administrativo dos atos do Conselho (para. 122 e 123). Ao utilizar a nova terminologia junto com referências ao precedente de 1972 a decisão corrobora de forma sutil o entendimento passado ao mesmo tempo em que atribui maior precisão aos termos usados à época.


Um segundo ponto de interesse da decisão, e talvez o mais pertinente, relaciona-se à posição da Corte em relação à adjudicação de contramedidas. Os apelantes alegaram que o Conselho da OACI era incompetente para julgar as restrições de aviação impostas ao Catar porque, apesar de se referirem a obrigações presentes nas Convenções de Chicago e IASTA, foram tomadas em resposta a supostas violações por parte do Catar de obrigações previstas nos Acordos de Riade, e que portanto se referiam também a obrigações não previstas nas convenções sobre aviação civil. Desta forma, as restrições de aviação adotadas seriam “contramedidas não-recíprocas” que só poderiam ser juridicamente analisadas considerando o julgamento de violações de obrigações estranhas às Convenções de Chicago e IASTA, às quais o Conselho da OACI não possui competência material ou capacidade técnica de analisar.


O julgamento das Apelações relativas à Jurisdição do Conselho da OACI foi a primeira vez em que a Corte analisou a adjudicação de contramedidas não-recíprocas e uma das poucas vezes em que se manifestou sobre contramedidas em geral. A razão para isso pode ser o fato de que a legalidade de contramedidas no direito internacional não é uma questão pacífica, como evidenciado na opinião separada do Juiz Cançado Trindade e nas discussões dos Artigos sobre a Responsabilidade Internacional dos Estados aprovados pela Comissão de Direito Internacional em 2001 [3]. No entanto, a legalidade da adoção de tais medidas teria sido expressamente reconhecida pela CIJ no caso Gabčíkovo-Nagymaros de 1997 e de forma indireta no caso Índia v. Paquistão de 1972.

Em sua sentença a Corte não se aprofundou na análise do tema e não declarou expressamente se o Conselho da OACI era competente para examinar questões jurídicas que não são englobadas pela Convenção de Chicago e IASTA. Entretanto, reconheceu que a análise de tais questões seria admissível “a fim de resolver uma divergência relativa à interpretação ou aplicação” de tais instrumentos, uma das competências do Conselho da OACI. No entendimento da Corte a análise da violação de obrigações de terminado tratado como contramedida à violação de obrigações internacionais não pertencentes a ele se relaciona com a interpretação ou aplicação do próprio tratado. Desta forma, mesmo que em geral as obrigações dos Acordos de Riade ultrapassem a jurisdição ratione materiae do Conselho da OACI, estas se relacionam com a divergência existente entre as partes em relação à interpretação e aplicação da Convenção de Chicago e do IASTA e, portanto, são de competência do Conselho neste caso específico. Em última instância, o entendimento da Corte pode eventualmente dilatar a competência de órgãos criados por tratados para a solução de disputas relacionadas à sua aplicação e interpretação, como a Assembleia da Organização Mundial da Saúde (artigo 75 da Constituição da Organização Mundial da Saúde de 1946) ou a Assembleia da Organização Marítima Internacional (artigo 69 da Convenção Marítima Internacional de 1948) ao reconhecer a eles a competência para analisar a legalidade de contramedidas adotadas em resposta a violações de obrigações internacionais não abrangidas pelos instrumentos que os instituíram.



Bernardo Mageste Castelar Campos

Doutorando em Direito Internacional

Università degli Studi di Milano-Bicocca



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[1] Uma análise mais detalhada dos casos pode ser encontrada em CAMPOS, Bernardo Mageste Castelar, The Appellate Function of the International Court of Justice and the Jurisdiction over Countermeasures in the Appeals relating to the Jurisdiction of the ICAO Council (2020). Ordine internazionale e diritti umani, v. 5/2020, pp. 1146-1152, 2020. O artigo pode ser acessado online aqui.

[2] A função de segundo grau de jurisdição da CIJ é analisada de forma aprofundada em MAROTTI, Loris. Il doppio grado di giudizio nel processo internazionale. Turim: Giappichelli, 2019, p. 106.

[3] Uma síntese das discussões sobre a legalidade de contramedidas no Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade Internacional dos Estados pode ser encontrada em CRAWFORD, James; PEEL, Jacqueline; OLLESON, Simon. The ILC’s Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts: Completion of the Second Reading. European Journal of International Law, n. 5, v. 12, pp. 963-991, 2001, pp. 979-985.


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